Comércio INVESTE

Fundo de Modernização do Comércio, a medida “Comércio Investe”

 

Esta medida veio substituir o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio MODCOM.

 

São suscetíveis de apoio no âmbito do presente regulamento as seguintes tipologias de projeto:

  • Projeto individual (promovido por uma empresa) que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;

 

Beneficiários de Projetos Individuais:

 

  • Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica
  • Atividade principal na CAE 47 Com exceção das seguintes classes (47300, 47240, 47790,47770, 47810, 47820 e 47890)

 

Algumas Condições de elegibilidade dos projetos individuais:

 

  • Deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto de candidatura;
  • Apresentar, à data da candidatura, uma situação económica e financeira equilibrada;
  • Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais;
  • Possuir estatuto de micro e pequena empresa;
  • Prazo de execução até 12 meses;
  • Fontes de financiamento do projeto asseguradas, incluindo pelo menos 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios;
  • Investimento mínimo elegível de 15.000€;
  • Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais;
  • Cada candidatura deve ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público.

 

Despesas Elegíveis:

 

  • Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós –venda e outros que se mostrem necessários;
  • Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
  • Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;
  • Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;
  • Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;
  • Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
  • Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
  • Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;
  • Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC)

 

Despesas não elegíveis:

 

  • Obras de ampliação de edifícios;
  • Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público;
  • Aquisição de marcas;
  • Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
  • Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação;
  • Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

 

O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis,  não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual.

Adicionalmente, o projeto pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10 % do valor do incentivo apurado, se, em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente algumas condições.

 

 Portaria  nº 236/2013 de 24 de Julho

 

 

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